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endeu que a liberdade de expressão deve ser amplamente garantida, mas que existem limites quando se trata de discursos que incitam ódio e discriminação. Ele argumentou que a proteção à dignidade humana e a proibição do racismo são valores fundamentais que não podem ser relativizados em nome da liberdade de expressão.

Por outro lado, a maioria dos ministros do Supremo, ao manter a condenação de Ellwanger, reafirmou que a prática de racismo é um crime inafiançável e imprescritível, conforme previsto na Constituição Federal. O entendimento predominante foi de que a liberdade de expressão não pode ser utilizada como escudo para justificar a disseminação de ideias que promovem a discriminação racial e a intolerância.

O caso Ellwanger é emblemático, pois ilustra a tensão entre a liberdade de expressão e a proteção contra o racismo, um tema que continua a ser debatido em diversas esferas da sociedade brasileira. A decisão do STF reforça a importância de se combater o racismo e de se proteger os direitos das minorias, mesmo diante de argumentos que invocam a liberdade de expressão.

Parece que a pergunta foi interrompida. No entanto, com base no texto fornecido, posso ajudar a esclarecer alguns pontos ou responder a perguntas relacionadas ao tema do direito à vida e à eutanásia no contexto jurídico-constitucional. Se você puder fornecer a continuação ou a pergunta completa, ficarei feliz em ajudar.

A assertiva é FALSA (F).

As colisões entre normas jurídicas podem ocorrer tanto em relação a regras quanto a princípios. Enquanto as regras estabelecem direitos e deveres de forma mais rígida e específica, os princípios são normas mais amplas que orientam a interpretação e a aplicação do direito. A colisão entre direitos fundamentais pode ocorrer em qualquer um desses níveis, e a resolução de conflitos entre princípios é uma parte importante da hermenêutica jurídica. Portanto, a afirmação de que colisões somente podem ocorrer em relação às regras é incorreta.

A alternativa correta é:

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

Explicação:

• A asserção I é verdadeira, pois os movimentos de Direitos Humanos realmente denunciam a brutalidade policial e a criminalização da pobreza, que são questões relevantes no debate sobre segurança pública.
• A asserção II também é verdadeira, pois reconhece que tanto a truculência quanto a inércia da polícia não são soluções eficazes para os problemas de segurança pública. No entanto, a II não justifica a I, pois trata de um aspecto diferente da questão da segurança pública.

Portanto, a relação entre as duas asserções não é de justificativa, mas ambas são verdadeiras.

O preconceito é uma afronta direta ao princípio constitucional da igualdade. Esse princípio está consagrado na Constituição Federal e garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Para analisar as afirmativas em relação ao fragmento de texto e ao pensamento de Hannah Arendt, vamos considerar cada uma delas:

I. A faculdade de julgar de Arendt nos ajuda a tomar decisões corretas em situações de crise, inéditas, para as quais ainda não há uma regra estabelecida, como é o caso de diversas situações que envolvem direitos humanos ou nas quais os direitos humanos aparecem em conflito.

• Esta afirmativa está correta. Arendt enfatiza a importância da capacidade de julgamento em situações complexas e novas, onde as regras tradicionais podem não se aplicar. A sua ideia de julgamento envolve a reflexão crítica e a consideração das circunstâncias específicas, especialmente em contextos de direitos humanos.

II. A faculdade de julgar de Arendt é diferente da faculdade de julgar determinante de Kant, porque este último consistia na subsunção de situações particulares a pressupostos universais.

• Esta afirmativa também está correta. A faculdade de julgar de Kant é baseada na aplicação de princípios universais a casos particulares, enquanto Arendt propõe um julgamento que leva em conta a singularidade das situações e a experiência humana, sem se restringir a regras universais.

III. É preciso reconhecer que vivemos em uma sociedade em constante transformação, em que irrompem fatores que rapidamente tornam inadequados os modelos tradicionais, entre os quais está o conjunto de regras e valores transmitidos.

• Esta afirmativa é verdadeira. Arendt reconhece que a sociedade está em constante mudança e que as normas e valores tradicionais podem não ser suficientes para lidar com novas realidades. Isso se alinha com a ideia de que a capacidade de julgamento deve ser flexível e adaptativa.

Diante da análise, todas as afirmativas (I, II e III) estão corretas. Portanto, a resposta correta é que todas as asserções são verdadeiras.

A partir da análise da Declaração Universal dos Direitos Humanos e das informações apresentadas, é possível afirmar que as questões voltadas à indivisibilidade e à universalidade dos direitos humanos tornaram-se:

Temas globais e a dignidade da pessoa humana passou a ser refletida pelos fundamentos das constituições internas.

Essa afirmação destaca que, embora os direitos humanos sejam uma questão de relevância global, sua implementação e proteção são frequentemente incorporadas nas legislações e constituições dos países, refletindo a dignidade da pessoa humana como um princípio fundamental. Assim, a universalidade dos direitos humanos se traduz em normas e valores que são reconhecidos e garantidos em nível nacional, promovendo a dignidade humana em diferentes contextos culturais e jurídicos.

Para avaliar as assertivas apresentadas, vamos analisar cada uma delas:

I. A dignidade da pessoa humana passa a ser considerada como núcleo fundamentador do Direito Internacional dos Direitos Humanos e também do direito interno.

• Esta assertiva está correta. A dignidade da pessoa humana é, de fato, um princípio fundamental tanto no Direito Internacional dos Direitos Humanos quanto nas legislações internas de muitos países.

II. A dignidade da pessoa humana passa a ser considerada como núcleo fundamentador do Direito Internacional dos Direitos Humanos somente no âmbito Interno.

• Esta assertiva está incorreta. A dignidade da pessoa humana é um princípio que fundamenta tanto o Direito Internacional dos Direitos Humanos quanto o direito interno, não se limitando apenas ao âmbito interno.

III. A dignidade da pessoa humana e os Direitos Humanos são sinônimos e, portanto, um único instrumento que passa a ser reconhecido no âmbito internacional e no âmbito interno.

• Esta assertiva está incorreta. Embora a dignidade da pessoa humana seja um princípio fundamental que sustenta os Direitos Humanos, eles não são sinônimos. A dignidade da pessoa humana é um conceito mais amplo que fundamenta os Direitos Humanos, que são um conjunto de direitos específicos.

Com base nessa análise, a única assertiva correta é a I. Portanto, a resposta correta é:

I, apenas.