Em uma decisão judicial importante, em que colidiam os direitos à liberdade de expressão e a prática de crime de racismo, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela existência do crime e condenação de seu autor, no caso que ficou conhecido como “caso Ellwanger”:“O Supremo Tribunal Federal manteve a condenação do editor Siegfried Ellwanger imposta a ele pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul por crime de racismo. O julgamento do Habeas Corpus (HC 82424) ajuizado pela defesa de Ellwanger foi concluído hoje (17/9). Por maioria de sete a três, o Plenário negou o recurso, vencidos os ministros Moreira Alves, Marco Aurélio e Carlos Ayres Britto. (...) A discussão foi retomada com o voto-vista do ministro Marco Aurélio. Ele concedeu o Habeas Corpus ao julgar que o editor gaúcho não cometeu crime de racismo. Considerou, também, que sua punição estaria prescrita acompanhando, nesse ponto, o voto do relator, ministro Moreira Alves. Em quase 72 laudas e meia, o ministro Marco Aurélio def
endeu que a liberdade de expressão deve ser amplamente garantida, mas que existem limites quando se trata de discursos que incitam ódio e discriminação. Ele argumentou que a proteção à dignidade humana e a proibição do racismo são valores fundamentais que não podem ser relativizados em nome da liberdade de expressão.
Por outro lado, a maioria dos ministros do Supremo, ao manter a condenação de Ellwanger, reafirmou que a prática de racismo é um crime inafiançável e imprescritível, conforme previsto na Constituição Federal. O entendimento predominante foi de que a liberdade de expressão não pode ser utilizada como escudo para justificar a disseminação de ideias que promovem a discriminação racial e a intolerância.
O caso Ellwanger é emblemático, pois ilustra a tensão entre a liberdade de expressão e a proteção contra o racismo, um tema que continua a ser debatido em diversas esferas da sociedade brasileira. A decisão do STF reforça a importância de se combater o racismo e de se proteger os direitos das minorias, mesmo diante de argumentos que invocam a liberdade de expressão.