Os direitos civis são aqueles que, mediante garantias mínimas de integridade física e moral, bem assim de correção procedimental nas relações judicantes entre os indivíduos e o Estado, asseguram uma esfera de autonomia individual de modo a possibilitar o desenvolvimento da personalidade de cada um.
Acerca dos direitos civis, assinale a alternativa correta:
São direitos titulados pelos indivíduos e exercidos, em sua grande maioria, coletivamente, embora alguns somente possibilitem o exercício individual (liberdade religiosa).
O Estado não tem o dever de abstenção ou de não impedimento e de prestação, devendo constantemente criar e fortalecer instrumentos de tutela como a polícia, os programas sociais e as empresas públicas.
A título de ilustração podem ser apresentados o direito à propriedade, o direito à saúde pública de qualidade e o direito à devido processo legal, todos previstos no artigo 5 da CF/88.
O Estado tem o dever de promoção ou de prestação, devendo criar instrumentos
A alternativa correta sobre os direitos civis é:
O Estado tem o dever de promoção ou de prestação, devendo criar instrumentos.
Os direitos civis são garantias que asseguram a liberdade e a proteção dos indivíduos contra abusos, e o Estado tem a responsabilidade de promover e garantir esses direitos, criando condições e instrumentos que possibilitem seu exercício efetivo. Isso inclui a criação de políticas públicas, instituições e mecanismos que assegurem a proteção e a promoção dos direitos civ